Questão 21 – CEPERJ 2012 SEPLAG-RJ – Direito Constitucional

Ano:2012Banca:Fundação CEPERJÓrgão:Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de JaneiroProva:CEPERJ - 2012 - SEPLAG-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento

Com base na supremacia da Constituição, criou-se um sistema de controle da constitucionalidade dos atos normativos. De acordo com a Constituição Federal, são partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade:

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Q98859 – Direito Constitucional – Fundação CEPERJ 2012

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