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Carreira Pública

Em 2013, a Constituição do Estado Alfa foi emendada para prever que as emendas individuais ao projeto de lei…

1Q9857

Assessoramento em OrçamentosEmendas individuais impositivas em Constituição estadual, Orçamento e Análise Econômica

Em 2013, a Constituição do Estado Alfa foi emendada para prever que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual estadual (LOA) serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida estadual (RCL) prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Diante desse cenário, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) e da jurisprudência do STF, tal Emenda Constitucional do Estado Alfa

Sobre esta questão

Esta é a questão 76 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2022 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Assessoramento em Orçamentos, nos assuntos Emendas individuais impositivas em Constituição estadual e Orçamento e Análise Econômica. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos (Orçamento e Análise Econômica), que você pode resolver completa, com cronômetro.

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