Q98288 – Contador – Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) 2010

possível, pois obedece a um dos principais pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) que é da garantia do equilíbrio das contas.

possível, pois obedece a um dos principais pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) que é o da prevenção de riscos e correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas.

possível, desde que prevista na Lei OrçamentáriaAnual – LOA.

impossível, pois conforme disposto no Caput do Art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração nos Estados, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente.

impossível, pois segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.