Ano:2010Banca:Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)Órgão:Departamento Estadual de Trânsito de PernambucoProva:FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Contador
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), visa regulamentar a Constituição Federal no que se refere à Tributação e Orçamento (Título VI). O Capítulo I da referida Lei – que trata das disposições preliminares – em seuArtigo 2º define a Receita Corrente Líquida – RCL e seu respectivo período de apuração como: