Direito AdministrativoLGPD: sanções administrativas
Leia a reportagem abaixo:
DECISÃO INÉDITA
Em decisão inédita, ANPD rejeita recurso e INSS terá que publicizar infração à LGPD
Essa foi a primeira vez que o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados julgou um recurso administrativo
Grasielle Castro – 26/07/2024 | 12:05 – Atualizado em 01/08/2024 às 15:47
O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) rejeitou recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve sanção à instituição para dar publicidade à infração à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) cometida pela autarquia. O INSS foi autuado por ter comunicado à ANPD incidente de segurança, mas ter se oposto a comunicar aos titulares sobre a violação na proteção de dados. Esta é a primeira vez que o Conselho Diretor julga um recurso administrativo contra a imposição de uma sanção.
Adaptado de https://www.jota.info/executivo/em-decisao-inedita-anpd-rejeita-recurso-e-inss-tera-que-publicizar-infracao-a-lgpd. Acesso em 05 de setembro de 2025.
Considerando o previsto na Lei Federal nº 13.709, de 14/08/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), marque a alternativa que NÃO corresponda a uma sanção administrativa aplicável, pela autoridade nacional, aos agentes de tratamentos de dados que cometam infrações às normas previstas na citada lei.