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Carreira Pública

Leia a reportagem abaixo: DECISÃO INÉDITA Em decisão inédita, ANPD rejeita recurso e INSS terá que…

1Q97773

Direito AdministrativoLGPD: sanções administrativas

Leia a reportagem abaixo:

DECISÃO INÉDITA

Em decisão inédita, ANPD rejeita recurso e INSS terá que publicizar infração à LGPD

Essa foi a primeira vez que o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados julgou um recurso administrativo

Grasielle Castro – 26/07/2024 | 12:05 – Atualizado em 01/08/2024 às 15:47

O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) rejeitou recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve sanção à instituição para dar publicidade à infração à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) cometida pela autarquia. O INSS foi autuado por ter comunicado à ANPD incidente de segurança, mas ter se oposto a comunicar aos titulares sobre a violação na proteção de dados. Esta é a primeira vez que o Conselho Diretor julga um recurso administrativo contra a imposição de uma sanção.

Adaptado de https://www.jota.info/executivo/em-decisao-inedita-anpd-rejeita-recurso-e-inss-tera-que-publicizar-infracao-a-lgpd. Acesso em 05 de setembro de 2025.

Considerando o previsto na Lei Federal nº 13.709, de 14/08/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), marque a alternativa que NÃO corresponda a uma sanção administrativa aplicável, pela autoridade nacional, aos agentes de tratamentos de dados que cometam infrações às normas previstas na citada lei.

Sobre esta questão

Esta é a questão 38 da prova da Polícia Militar de Minas Gerais – Centro de Recrutamento e Seleção (CRS) aplicada em 2026 no concurso Polícia Militar de Minas Gerais, para o cargo de Cadete (CFO). Ela cobra Direito Administrativo, no assunto LGPD: sanções administrativas. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova PMMG - 2026 - Polícia Militar de Minas Gerais - Cadete (CFO), que você pode resolver completa, com cronômetro.

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