Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Analise as assertivas abaixo sobre as disposições da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 – Dispõe sobre…

1Q97766

Direito Processual PenalPrisão temporária e prisão preventiva

Analise as assertivas abaixo sobre as disposições da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 – Dispõe sobre a Prisão Temporária, o Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 – Código de Processo Penal - CPP, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e a interpretação conferida pela Suprema Corte a esse respeito, e marque V (Verdadeiro) ou F (Falso):

( ) A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, sendo cabível tanto na fase de Inquérito Policial, quanto no curso da ação penal.

( ) A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. Nesse sentido, não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que se limite à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida.

( ) Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

( ) O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, conferiu interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 1º da Lei nº 7.960/89, estabelecendo requisitos obrigatórios e cumulativos para a decretação da prisão temporária. Segundo a Corte, essa modalidade de prisão somente é admissível quando: (i) for imprescindível às investigações do Inquérito Policial; (ii) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado; (iii) for justificada em fatos novos ou contemporâneos; (iv) for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; e (v) revelar-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas.

Marque a alternativa que corresponda, na ordem de cima para baixo, à sequência CORRETA.

Sobre esta questão

Esta é a questão 31 da prova da Polícia Militar de Minas Gerais – Centro de Recrutamento e Seleção (CRS) aplicada em 2026 no concurso Polícia Militar de Minas Gerais, para o cargo de Cadete (CFO). Ela cobra Direito Processual Penal, no assunto Prisão temporária e prisão preventiva. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova PMMG - 2026 - Polícia Militar de Minas Gerais - Cadete (CFO), que você pode resolver completa, com cronômetro.

Questões de Direito Processual Penal relacionadas