Q97765 – Direito Processual Penal – Polícia Militar de Minas Gerais – Centro de Recrutamento e Seleção (CRS) 2026

A renúncia ao exercício do direito de queixa aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

Prisco comparece à sede do Ministério Público com atuação no município Alfa, tendo apresentado representação escrita e entregado documentos que seriam aptos a comprovar suas alegações, a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime, e sua condição de ofendido em crime de ação penal pública. Cumpridas as formalidades legais do exercício do direito de representação, o Promotor de Justiça está vinculado a encaminhar a representação e a documentação instrutória à autoridade policial, não existindo hipótese de dispensa do competente Inquérito Policial, ainda que as peças forneçam elementos que habilitem à promoção da ação penal.

O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

Prisco, vítima de crime de ação penal privada, em tese, praticado por Públio, Tício e Mévio, concedeu perdão apenas a este último indivíduo. Conforme expresso no Código de Processo Penal, o perdão concedido a Mévio aproveitará a todos querelados, independentemente de aceitação.