Direito Processual PenalAção penal: representação, renúncia e perdão
Ano:2026Banca:Polícia Militar de Minas Gerais – Centro de Recrutamento e Seleção (CRS)Órgão:Polícia Militar de Minas GeraisProva:PMMG - 2026 - Polícia Militar de Minas Gerais - Cadete (CFO)
Em relação às previsões do Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA: