Q97760 – Direito Penal – Polícia Militar de Minas Gerais – Centro de Recrutamento e Seleção (CRS) 2026

Nos termos do Código Penal, quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Nesse sentido, é correto inferir que, para o Direito Penal pátrio, em termos de concurso de agentes, é irrelevante a existência de unidade de infração penal para todos os agentes, e de um vínculo subjetivo entre eles.

Semprônio, Tízio e Mévio, todos maiores de idade, ajustaram-se para prática do furto de peças de picanha, que se encontravam armazenadas no depósito do Supermercado Alfa. O trio planejou acessar o estabelecimento à noite, quando não se encontrava em funcionamento. Na noite programada para execução da ação criminosa, em virtude de chuva torrencial que caiu naquela data, Semprônio fez uma videochamada com os demais, cada qual ainda em sua residência, e, em comum acordo, optaram por não cometer o delito. Segundo o Código Penal, os indivíduos não serão punidos pelo furto, pois o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

No caso de configuração da participação de menor importância, o Código Penal prevê a absolvição ou minoração da pena conforme se mostre suficiente e necessário para a reprovação do delito.

Segundo previsão contida no Código Penal e considerando o princípio da individualidade da pena, são incomunicáveis as condições de caráter pessoal dos agentes, ainda que constituam elementares do tipo penal incriminador.