Q97670 – Direito Processual Penal – Polícia Militar de Minas Gerais – Centro de Recrutamento e Seleção (CRS) 2024

Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, que conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado. Decorrido esse prazo, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, colocar imediatamente o preso em liberdade, ainda que tenha sido comunicada da decretação da prisão preventiva.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, conferiu interpretação conforme ao art. 1º da Lei nº 7.960/89, fixando condições obrigatórias e cumulativas para a decretação da prisão temporária.

De acordo com o Pretório Excelso, a decretação da referida modalidade de prisão somente é cabível quando for imprescindível para as investigações do inquérito policial, houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado, for justificada em fatos novos ou contemporâneos, for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado, e não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas.

A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, sendo cabível tanto na fase de Inquérito Policial, quanto no curso da ação penal.

O prazo da prisão temporária será computado de modo a excluir o dia do cumprimento do mandado e incluir a data prevista para o término.