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Carreira Pública

Q97657 – Direito Constitucional – Polícia Militar de Minas Gerais – Centro de Recrutamento e Seleção (CRS) 2024

1Q97657

Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo, marque (V) Verdadeira(s) para a(s) que são competência exclusiva do Congresso Nacional e marque (F) Falsa(s) para aquela(s) que não são:

( ) Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. ( ) Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do país, quando a ausência exceder a quinze dias. ( ) Eleger membros do Conselho da República. ( ) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas. ( ) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. ( ) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado. ( ) Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União. ( ) Autorizar referendo e convocar plebiscito.

Assinale a alternativa que corresponda, de cima para baixo, à SEQUÊNCIA CORRETA :

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