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Carreira Pública

Q97537 – Direito Penal Militar – Polícia Militar de Minas Gerais – Centro de Recrutamento e Seleção (CRS) 2021

1Q97537

Direito Penal Militar

Comete o crime de deserção, previsto no Decreto-Lei nº 1.001/1969 - Código Penal Militar, o militar que se ausentar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias, com pena de detenção, de seis meses a dois anos e, se oficial, a pena é agravada. Na mesma pena incorre o militar que, EXCETO :

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