Q97466 – Direito Administrativo – Polícia Militar de Minas Gerais – Centro de Recrutamento e Seleção (CRS) 2020

Provém do Estado, ou de quem esteja investido em prerrogativas estatais.

Não se sujeita a exame de legitimidade por órgão jurisdicional.

É exercido no uso de prerrogativas públicas, portanto, de autoridade, sob regência do Direito Público.

Consiste em providências jurídicas complementares da lei ou excepcionalmente da própria Constituição, sendo aí estritamente vinculadas, a título de lhes dar cumprimento.