Q97465 – Direito Administrativo – Polícia Militar de Minas Gerais – Centro de Recrutamento e Seleção (CRS) 2020

A autarquia é pessoa jurídica de direito público, já a fundação e o consórcio público a lei permite ser apenas pessoa de direito privado.

Compõem a Administração Indireta, no direito positivo brasileiro, as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas, as subsidiárias dessas empresas e os consórcios públicos.

As pessoas jurídicas instituídas pelo Estado no regime de direito público não apresentam personalidade jurídica própria, patrimônio próprio, capacidade de autoadministração e receita própria.

Os consórcios públicos são sempre pessoas jurídicas de direito privado, em que há conjugação de capital público e privado, com a finalidade de atuação como empresa concessionária de serviços públicos.