Q97393 – Legislação Extravagante – Polícia Militar de Minas Gerais – Centro de Recrutamento e Seleção (CRS) 2018

Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.

Ninguém será privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.

Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.