Q97286 – Direito Constitucional – Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (Funrio) 2017

A lei considerará crime inafiançável, embora suscetível de anistia, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

Nenhum brasileiro nato ou naturalizado será extraditado, ainda que comprovado seu envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

É atribuição exclusiva da Polícia Federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

Todo e qualquer bem de valor econômico, apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, reverterá a favor do acusado, após o cumprimento da pena.

É dever do Estado, elaborar programas de prevenção e atendimento especializado à criança, adolescente e jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.