Ano:2024Banca:Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do TocantinsÓrgão:Prefeitura Municipal de PalmasProva:COPESE/UFT - 2024 - PMP-TO - Assistente Administrativo
O Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, regulamenta a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos. Nele, o atendimento aos usuários dos serviços públicos, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal deverão observar:
I. gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, nos termos da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996. II. padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros documentos congêneres. III. vedação de recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, exceto quando o órgão ou a entidade for manifestamente incompetente.
Assinale a alternativa CORRETA.