Q102069 – Assistente Administrativo – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2025

A defesa do consumidor é um dos princípios da ordem econômica do Brasil, de acordo com a CF.

A defesa do consumidor na CF é uma norma programática, cuja efetivação depende de legislação infraconstitucional.

Embora o direito do consumidor tenha previsão constitucional, a CF não estabeleceu prazo para a elaboração de legislação acerca da proteção das relações de consumo.

A defesa do consumidor é prevista na CF como uma garantia social, podendo ser modificada pelo Poder Constituinte Reformador.

Compete privativamente à União legislar sobre direito do consumidor, visando à uniformidade da aplicação da legislação de proteção ao consumidor nacionalmente.