Q96925 – Legislação do Município de Palmas – Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins 2024

A posse é uma forma originária de provimento do cargo público.

É com a entrada em exercício do servidor que ocorre a investidura no cargo público.

Caso o servidor empossado não entre em exercício no prazo legal, ele deve ser demitido.

Exige-se para a posse que sejam apresentadas declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

Para posse em cargo público municipal, poderá ser exigida pela autoridade competente prévia inspeção e parecer pela Junta Médica Oficial do Município, caso haja indícios ou dúvidas de que o empossando não esteja apto física ou mentalmente para o exercício do cargo.