Bergue (2010) ressalta que a gestão da remuneração no setor público implica a observância de diretrizes gerais estabelecidas em parâmetros legais, como o exposto no art. 39 da Constituição Federal, que versa sobre a composição da estrutura remuneratória, bem como sobre a garantia de equilíbrio entre os cargos, tanto na esfera federal, quanto estadual e municipal. O ordenamento constitucional vigente prevê dois sistemas remuneratórios básicos: o de remuneração fixa (subsídios) e o de remuneração variável (vencimento + vantagens). O sistema de remuneração fixa é definido pelo subsídio, parcela única de remuneração de agentes públicos específicos. Além desse, existe o sistema de remuneração variável, ou seja, aquele composto por uma parcela fixa, acrescida de outra composta pelo que comumente se denomina vantagens pecuniárias. Na esfera da legislação do Município de Palmas, no estado do Tocantins, a partir da Lei Complementar n.º 008, de 16 de novembro de 1999, dentre as possibilidades de remuneração no setor público, as afirmativas a seguir estão corretas, EXCETO:
Bergue (2010) ressalta que a gestão da remuneração no setor público implica a observância de diretrizes…
Ano:2024Banca:Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do TocantinsÓrgão:Prefeitura Municipal de PalmasProva:COPESE/UFT - 2024 - Prefeitura Municipal de Palmas - Analista de Recursos Humanos
Sobre esta questão
Esta é a questão 36 da prova da Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins aplicada em 2024 no concurso Prefeitura Municipal de Palmas, para o cargo de Analista de Recursos Humanos. Ela cobra Gestão de Pessoas. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova COPESE/UFT - 2024 - Prefeitura Municipal de Palmas - Analista de Recursos Humanos, que você pode resolver completa, com cronômetro.
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