Q96684 – Defesa do Consumidor – Instituto Consulplan 2026

Em direito do consumidor não se discute culpa em casos de responsabilidade pelo fato do produto. Trata-se de um acidente de consumo, pelo qual a responsabilidade é objetiva.

Na estrutura da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), os dados dos PROCONs estaduais e municipais são integrados pelo Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC).

Consideram-se direitos coletivos, para fins de tutela jurisdicional e administrativa, aqueles transindividuais, de natureza indivisível, cujos titulares sejam pessoas determináveis e que decorram de uma origem comum.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê um título para as infrações penais, havendo a previsão de crimes omissivos nas relações de consumo e com a possibilidade de punição de seus autores na modalidade culposa.