Q96683 – Defesa do Consumidor – Instituto Consulplan 2026

O registro na Junta Comercial possui natureza jurídica constitutiva para todos os profissionais intelectuais, sendo o único critério que define a transmutação de uma sociedade simples em sociedade empresária.

Trata-se invariavelmente de empresário individual, uma vez que a organização de fatores de produção como capital, trabalho, insumos e tecnologia, subsume-se ao Código Civil brasileiro, sem embargo da natureza da atividade.

Por se tratar de prestação de serviços, a fiscalização municipal deve classificar o ente como “sociedade de fato”, visto que o Código Civil veda aos profissionais liberais a constituição de estabelecimentos empresariais sob qualquer forma societária.

A atividade descrita, por ser de natureza intelectual e profissão regulamentada, não é considerada própria de empresário, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa, deslocando a atividade do âmbito civil para o empresarial.