Q96654 – Direito Administrativo – Instituto Consulplan 2026

A medida é nula por desproporcionalidade, uma vez que o princípio da confiança legítima obriga o fiscal a conceder prazo de transição e aviso prévio antes de qualquer interrupção de atividade econômica.

A interdição viola o princípio da continuidade, pois serviços de necessidade absoluta não podem ser interrompidos por atos unilaterais da fiscalização, independentemente de eventuais irregularidades na execução.

O ato carece de atributo de validade, pois a doutrina da vinculação positiva impede que o fiscal atue de forma criativa ou imponha sanções sem que haja uma lei exaustiva prevendo cada etapa do rito de apreensão.

A atuação é legítima, pois a autoexecutoriedade permite a imposição da vontade administrativa sem ordem judicial prévia, e a continuidade pressupõe a regularidade da prestação, não servindo para acobertar atividades ilícitas.