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Carreira Pública

No que tange ao poder de polícia e à atuação da Administração Pública no exercício de atividades…

1Q96653

Direito Administrativo

No que tange ao poder de polícia e à atuação da Administração Pública no exercício de atividades fiscalizatórias, analise as afirmativas a seguir.

I. Embora a discricionariedade seja a regra no exercício do poder de polícia, conferindo ao fiscal a escolha do momento de

agir ou da sanção mais adequada, existem situações em que a atuação administrativa é vinculada, não restando ao agente

público liberdade de decisão caso os requisitos legais sejam preenchidos pelo administrado.

II. A distinção entre supremacia geral e supremacia especial atua como critério diferenciador entre o poder de polícia e o poder

disciplinar. Enquanto a sanção imposta a um particular por descumprimento de normas sanitárias decorre da supremacia

geral, a sanção aplicada a um servidor público em razão de infração estatutária (poder disciplinar) fundamenta-se na supre-

macia especial.

III. A autoexecutoriedade, como atributo do poder de polícia, autoriza a Administração a implementar suas decisões sem prévia

intervenção do Judiciário. Contudo, essa prerrogativa não é absoluta e pode ser afastada pela jurisprudência em casos

sensíveis, como na demolição de prédio habitado, onde se exige decisão judicial prévia.

IV. O atributo da autoexecutoriedade permite que a Administração execute suas decisões diretamente; contudo, há uma

distinção doutrinária entre executoriedade e exigibilidade. No caso das multas, por exemplo, a Administração dispõe de

meios indiretos de coerção (exigibilidade), mas carece de executoriedade propriamente dita para satisfazer o crédito de

forma unilateral. Está correto o que se afirma em

Sobre esta questão

Esta é a questão 21 da prova da Instituto Consulplan aplicada em 2026 no concurso PMV, para o cargo de Auditor de Atividades Urbanas. Ela cobra Direito Administrativo. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova Consulplan - 2026 - PMV - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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