Q95675 – Direito Tributário II – Fundação Getulio Vargas 2024

Pertence aos Municípios 10% do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) distribuída aos Estados.

Pertence aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores aquáticos e aéreos cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.

A União entregará, do produto da arrecadação do Imposto Seletivo sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, 25,5% ao Fundo de Participação dos Municípios.

A União entregará, do produto da arrecadação do Imposto Seletivo sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, 20,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

A União entregará, do produto da arrecadação do Imposto Seletivo sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, 20% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.