Ano:2024Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Prefeitura Municipal de CuiabáProva:FGV - 2024 - PMC-CBA - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária – Prova II
A Emenda Constitucional nº 132/2023 estabelece, em seu Art. 159 – A, que “Fica instituído o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, nos termos do Art. 3º, III, ...” Avalie se o referido fundo será instituído mediante a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal para: I. realização de estudos, projetos e obras de infraestrutura; II. fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda, incluindo a concessão de subvenções econômicas e financeiras; III. promoção de ações com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação. Está correto o que se apresenta em