Q94943 – Legislação Educacional – Fundação Getulio Vargas 2026

A Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Com base nessa Lei, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) Considera-se criança, para os efeitos dessa Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. ( ) A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. ( ) Os direitos enunciados nessa Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia, ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. ( ) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. As afirmativas são, respectivamente,