Q94677 – Direito do Trabalho – Fundação Carlos Chagas 2016

o instrumento de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação de convenção ou acordo coletivo será depositado, para fins de registro e arquivamento, no órgão competente.

as convenções e os acordos entrarão em vigor cinco dias após a data da entrega dos mesmos no órgão competente.

os sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva.

as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.

nos termos da lei, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado.