Dispõe o artigo 18, § 2o, da Constituição Federal: “Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar”. De acordo com a classificação de aplicabilidade das normas constitucionais, o art. 18, § 2o da Constituição Federal de 1988 é uma norma de
Dispõe o artigo 18, § 2o, da Constituição Federal: “Os Territórios Federais integram a União, e sua criação…
Ano:2016Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Tribunal Regional do Trabalho da 23ª RegiãoProva:FCC - 2016 - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Sobre esta questão
Esta é a questão 22 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2016 no concurso Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, para o cargo de Analista Judiciário. Ela cobra Direito Constitucional. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2016 - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal, que você pode resolver completa, com cronômetro.
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