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Carreira Pública

Q94660 – Regimento Interno do TRT – Fundação Carlos Chagas 2016

1Q94660

Regimento Interno do TRT

No tocante a direção do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, considere:

I. O Presidente exercerá, cumulativamente, a função de Corregedor Regional, podendo delegar referidas atribuições ao Vice-Presidente.

II. O mandato do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal será de dois anos, iniciando-se a partir do primeiro dia dos anos pares.

III. O Desembargador do Trabalho que declinar, com a aceitação do Tribunal Pleno, do direito de concorrer a um dos cargos de direção, não manterá sua posição no quadro de antiguidade, nas eleições subsequentes.

IV. Vagando o cargo de Presidente, assumirá a Presidência o Vice-Presidente, sendo a Vice-Presidência exercida pelo Desembargador do Trabalho mais antigo, que não tenha ocupado tal cargo mediante eleição. De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, está correto o que consta APENAS em

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