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Carreira Pública

Q94659 – Regimento Interno do TRT – Fundação Carlos Chagas 2016

1Q94659

Regimento Interno do TRT

Os atos administrativos do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região serão materializados em instrumentos denominados Ato e Portaria. Sobre esse assunto, considere:

I. O Ato é utilizado, dentre outras hipóteses, para nomeação de Juiz do Trabalho substituto.

II. O Ato é utilizado, dentre outras hipóteses, para nomeação e exoneração de cargo em comissão.

III. A Portaria é utilizada, dentre outras hipóteses, para declaração de vacância de cargo. Segundo o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, está correto o que consta APENAS em

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