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Carreira Pública

Q94083 – Direito Processual do Trabalho – Fundação Carlos Chagas 2015

1Q94083

Direito Processual do Trabalho

A Constituição Federal do Brasil elenca normas relativas à competência material dos diversos órgãos do Poder Judiciário. O artigo 114, com redação determinada pela Emenda Constitucional no 45/2004 aumentou as hipóteses originalmente previstas para a Justiça do Trabalho. Entretanto, mesmo com essa ampliação, NÃO estão abrangidas as ações

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