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Carreira Pública

A propósito dos entes que integram a Administração Indireta, considere as afirmativas abaixo. I. As…

1Q93991

Direito AdministrativoAdministração indireta: autarquias e empresas estatais

A propósito dos entes que integram a Administração Indireta, considere as afirmativas abaixo.

I. As autarquias são dotadas de personalidade jurídica de direito público, possuem capacidade de autoadministração e se distinguem das pessoas políticas no que concerne à competência legislativa, pois não a detêm, o que não impede, todavia, que lhes seja transferida a titularidade e a execução de serviços públicos.

II. As empresas estatais podem, na forma que seus Estatutos Sociais determinarem, exercer atividade econômica de natureza privada ou prestar serviço público, o que, contudo, não impacta sua natureza jurídica de direito privado e, assim, permite a contratação de obras e aquisições sem se submeter ao regime de licitações.

III. Tanto as autarquias, quanto as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei, permitido às segundas um certo grau de flexibilização no regime jurídico a que estão submetidas, com derrogação por normas de direito privado, tais como possibilidade de contratação de servidores público sem submissão a concurso público.

Está correto o que se afirma APENAS em

Sobre esta questão

Esta é a questão 59 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2015 no concurso Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, para o cargo de Analista Judiciário. Ela cobra Direito Administrativo, no assunto Administração indireta: autarquias e empresas estatais. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FCC - 2015 - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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