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Carreira Pública

Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, o que não impede, contudo, que a…

1Q93990

Direito AdministrativoAnulação de atos e contraditório

Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, o que não impede, contudo, que a Administração, utilizando-se de seu poder de revisão dos próprios atos, proceda à anulação ou revogação dos mesmos, com variada margem de liberdade de decisão. No caso dos atos passíveis de revogação existe, no mais das vezes, maior grau de discricionariedade, sem que se prescinda de consistente motivação e interesse público para a tomada de decisão. No caso de vícios que ensejam a anulação, a Administração pública possui, em regra, menor discricionariedade, o que não lhe dispensa da observância de certas formalidades e garantias para proferir a decisão final. Dentre essas limitações ou formalidades a que está adstrita a Administração pública para a anulação de seus atos administrativos, destaca-se a

Sobre esta questão

Esta é a questão 58 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2015 no concurso Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, para o cargo de Analista Judiciário. Ela cobra Direito Administrativo, no assunto Anulação de atos e contraditório. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FCC - 2015 - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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