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Carreira Pública

Considere as afirmações abaixo. I. Pode a lei exigir o registro do sindicato no órgão competente, em que…

1Q93964

Direito ConstitucionalOrganização sindical e mandado de segurança coletivo

Considere as afirmações abaixo.

I. Pode a lei exigir o registro do sindicato no órgão competente, em que pese a Constituição Federal vede a interferência e a intervenção do Poder Público na organização sindical.

II. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, que poderão admitir jornada superior a seis horas para trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

III. Sindicato é parte legítima para impetrar mandado de segurança coletivo para defesa dos interesses de seus membros, ainda que esteja em funcionamento há menos de um ano, devendo ser proposto perante a Justiça do Trabalho quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

IV. Em que pese a Constituição Federal garanta a liberdade de associação sindical do servidor público, condiciona seu exercício à edição de lei que trate dos serviços ou atividades essenciais à comunidade, sendo que eventual omissão do legislador pode ser suprida através de decisão proferida em mandado de injunção.

Está correto o que se afirma APENAS em

Sobre esta questão

Esta é a questão 32 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2015 no concurso Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, para o cargo de Analista Judiciário. Ela cobra Direito Constitucional, no assunto Organização sindical e mandado de segurança coletivo. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FCC - 2015 - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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