Q93924 – Direito Administrativo – Fundação Carlos Chagas 2015

dado o regime de direito público a que se submete, está imune à tributação sobre a prestação dos serviços aos privados.

sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas inclusive no que diz respeito às obrigações tributárias.

passará a caracterizar-se como uma empresa com fins lucrativos, perdendo a imunidade tributária.

perde a prerrogativa de ser contratada pela Administração com dispensa de licitação, caso a atuação caracterize regime de competição no mercado.

passará do regime de direito público ao de direito privado, mantida, contudo, a obrigatoriedade de observância dos princípios aplicáveis à Administração pública.