Q93502 – Administração Financeira e Orçamentária – Fundação Carlos Chagas 2011

prerrogativa exclusiva do Legislativo para proposição de lei em matéria orçamentária.

modernização do processo orçamentário, através da criação dos orçamentos Monetário, Fiscal e Social.

unificação de todo o ciclo orçamentário na Lei Orçamentária Anual (LOA).

eliminação das peças orçamentárias setoriais, unificando-as no Orçamento Fiscal.

integração entre plano e orçamento por meio da criação do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).