Q93445 – Direito Ambiental – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2009

Esse poder constitui faculdade da administração pública e das organizações não-governamentais ambientais.

É permitido que o poder em questão seja desempenhado independentemente da observância de procedimento legal, uma vez que este é adotado pelo Poder Judiciário.

Infração administrativa ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

A União e os estados têm competência para multar infrações administrativas. Os municípios cuidam da responsabilidade civil.

Em situações específicas elencadas na Lei de Crimes Ambientais, também ao cidadão é permitido exercer referido poder.