Q93372 – Direito Administrativo – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2009

Os editais de licitação podem prever como condição de habilitação a existência de certificado ISO. Assim, caso a empresa interessada em contratar com a administração não tenha essa certificação, a autoridade responsável poderá vedar a sua participação no procedimento licitatório.

É cláusula obrigatória nos editais de licitação o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso.

Nos termos da Lei n.º 8.666/1993, a administração pode fixar no edital o preço máximo que se dispõe a pagar pelo bem, mas não pode fixar o preço mínimo.

É inexigível a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração.

Não se verifica qualquer irregularidade em procedimento licitatório promovido para a compra de ambulância, no valor de R$ 45.000,00, na modalidade convite, quando a administração encaminha carta-convite apenas para concessionárias representantes da marca Volkswagen.

As minutas de editais de licitação devem ser previamente examinadas por assessoria jurídica da administração.

A aprovação do procedimento, contudo, é ato exclusivo do administrador.