Q93292 – Direito Processual Civil – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2015

Não é possível a denunciação da lide fundada no direito de regresso, quando o denunciante introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a exigir ampla dilação probatória.

Procedida a denunciação da lide pelo autor, o denunciado, comparecendo aos autos, assumirá a condição de litisconsorte do denunciante, mas não poderá aditar a petição inicial.

Configura nulidade o ato do juiz que decide, em sentenças distintas, a ação principal antes da oposição.

A solidariedade da obrigação implica, necessariamente, a unitariedade do litisconsórcio.

O recurso interposto pelo assistente simples pode ser conhecido na hipótese em que o assistido não tenha recorrido.