Questão 93 – CESPE/CEBRASPE 2021 TCE-RJ – Direito…

Carreira Pública

Direito Constitucional

Ano:2021Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas do Estado do Rio de JaneiroProva:CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação (Área Organizacional)

Compete ao presidente da República, mediante decreto, extinguir funções ou cargos públicos que estejam vagos.

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