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Carreira Pública

A lei aplicável para a fixação do regime jurídico referente a verba honorária de sucumbência em primeiro…

1Q92676

Direito Processual Civil

A lei aplicável para a fixação do regime jurídico referente a verba honorária de sucumbência em primeiro grau é aquela vigente na data da sentença que impõe honorários sucumbenciais, sendo irrelevante, para essa finalidade, a identificação de eventual norma que vigorasse na data do ajuizamento da ação.

Sobre esta questão

Esta é a questão 144 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2020 no concurso Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Analista de Controle Externo. Ela cobra Direito Processual Civil. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2020 - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Analista de Controle Externo - Direito, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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