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Carreira Pública

Considere o trecho a seguir, que ilustra com dados fictícios um decreto de abertura de um crédito adicional…

1Q92062

Administração Financeira e Orçamentária

Considere o trecho a seguir, que ilustra com dados fictícios um decreto de abertura de um crédito adicional:

“Decreto nº 9.100/2022

O Governador do Estado da Bahia, usando de suas atribuições legais, e com base no art. 13 da Lei nº 14.446/2022, de 11/01/2022, DECRETA:

Art. 1º. Fica Aberto o Crédito Adicional [...] no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) no orçamento vigente na dotação orçamentária constante do Anexo I, no item relativo a Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura da programação de despesa constante no artigo anterior são provenientes do superávit financeiro do exercício de 2021 com valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais).

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Salvador, Bahia, em 10 de setembro de 2022

Governador do Estado”

À luz dos normativos aplicáveis, o crédito adicional ilustrado:

Sobre esta questão

Esta é a questão 47 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2023 no concurso Tribunal de Contas do Estado da Bahia, para o cargo de Auditor Estadual de Controle Externo. Ela cobra Administração Financeira e Orçamentária. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2023 - Tribunal de Contas do Estado da Bahia - Auditor Estadual de Controle Externo, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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