Q92038 – Legislação Específica – Fundação Getulio Vargas 2023

a autoridade administrativa competente deve instaurar tomada de contas no prazo legal;

o prazo para apresentação das contas está suspenso, sendo retomado assim que Pedro deixar o estabelecimento prisional;

o Tribunal de Contas deve instaurar tomada de contas, delegando o seu cumprimento aos órgãos de controle interno;

a interrupção do prazo para apresentação das contas em razão da prisão de Pedro ocorreu, devendo ser reiniciado após a sua libertação;

o Tribunal de Contas, assim que exaurido o prazo para a prestação de contas, deve determinar que a autoridade administrativa competente proceda à tomada de contas.