Questão 23 – CESPE/CEBRASPE 2010 TCE-BA

Ano:2010Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas do Estado da BahiaProva:CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador do Ministério Público de Contas

De acordo com a jurisprudência do STF, será inconstitucional qualquer norma editada por ente da Federação que exija depósito ou arrolamento prévios de dinheiros ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Questões de Direito Administrativo relacionadas

Q114426 · Direito Administrativo · 2024Julgue os itens subsequentes, a respeito de técnicas de elicitação de requisitos funcionais e não funcionais e de modelagem de processos…
Q114425 · Direito Administrativo · 2024Julgue os itens subsequentes, a respeito de técnicas de elicitação de requisitos funcionais e não funcionais e de modelagem de processos…
Q114400 · Direito Administrativo · 2024Acerca de noções de direito administrativo, julgue os itens a seguir. É vedada a forma eletrônica de celebração de contrato administrativo…
Q114399 · Direito Administrativo · 2024Acerca de noções de direito administrativo, julgue os itens a seguir. Pelo princípio da autotutela, a administração pública pode rever…
Q114398 · Direito Administrativo · 2024Acerca de noções de direito administrativo, julgue os itens a seguir. Os princípios da motivação e do interesse público, por serem…
Q114397 · Direito Administrativo · 2024Acerca de noções de direito administrativo, julgue os itens a seguir. Suponha que um servidor público tenha obtido vantagem econômica para…

Q91785 – Direito Administrativo – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2010

Questões de Direito Administrativo relacionadas