Q90951 – Contabilidade Geral – Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências 2026

As incorreções ou omissões do Auto de Infração não o invalidam quando do processo constem elementos suficientes para a determinação da infração e da pessoa do infrator.

Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive as mercadorias existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova de infração da legislação tributária.

Apurada a existência de discussão na esfera judicial com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, o processo administrativo será declarado extinto com apreciação de mérito.

O recurso, ainda que interposto fora do prazo, será encaminhado ao Conselho Municipal de Contribuintes, que decidirá quanto à tempestividade.