Q90943 – Contabilidade Geral – Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências 2026

A prorrogação de benefício tributário poderá ser aprovada mesmo que as metas de desempenho anteriormente fixadas não tenham sido atingidas, desde que a proposição legislativa apresente novas metas para o período subsequente.

A proposição legislativa deverá estar acompanhada de estimativa do quantitativo de beneficiários, metas de desempenho objetivas e quantificáveis, mecanismos de transparência, monitoramento e avaliação de resultados, bem como do impacto na redução das desigualdades regionais, quando pertinente.

Como regra, o prazo de vigência do benefício tributário não poderá ser superior a cinco anos, admitindo-se prazo maior para benefícios associados a investimentos de longo prazo, desde que observadas as condições previstas em Lei.

As exigências também alcançam proposições legislativas que concedam diferimento de tributos, ressalvadas as hipóteses expressamente excepcionadas pela própria Lei.