Q90501 – Direito Constitucional – Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências 2026

Decreto e regulamento não se confundem. Enquanto o decreto é o conteúdo do ato, o regulamento refere-se à forma.

Os regimentos são atos administrativos de controle que elencam regras taxativas de funcionamento e de organização dos órgãos simples e compostos.

O decreto regulamentar fundamenta-se no poder de polícia; o regimento, no poder disciplinar.

Os ofícios são atos administrativos responsáveis pela formalização da comunicação, escrita e oficial, entre órgãos públicos, entidades públicas e entre órgãos públicos e particulares.