Ano:2026Banca:Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (FEPESE)Órgão:Prefeitura Municipal de FlorianópolisProva:FEPESE - 2026 - PMF-FLN - Contador
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a proposição legislativa, que trate de concessão, ampliação ou prorrogação de qualquer incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita e cujo beneficiário seja pessoa jurídica, deverá estar acompanhada, entre outros requisitos, de:
-
Comprovação de que o beneficiário está estabelecido em município com alta desigualdade social.
-
Prazo de vigência, que não poderá ser superior a cinco anos.
-
Impacto previsto na redução das desigualdades regionais, se for o caso.
-
Estimativa da quantidade de empregos gerados pela concessão da renúncia de receita.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.