Q89872 – Direito – Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (FEPESE) 2026

sustar, caso não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando-se a decisão à Câmara municipal.

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito.

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.