Q89844 – Direito – Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (FEPESE) 2026

A delegação de competência somente poderá ocorrer para algum agente administrativo de hierarquia superior ao delegante.

A transferência da competência para a execução do ato administrativo ocorre por meio de delegação ou avocação.

Qualquer agente público poderá avocar a prática de um ato administrativo, desde que os motivos e as finalidades sejam devidamente justificados.

O ato administrativo não depende de formas próprias, sendo válidos os atos informais que atingiram a finalidade da sua prática, bem como ao interesse público.

A situação de fato e de direito é o elemento do ato jurídico que cria o motivo para que o agente público pratique determinado ato administrativo.